A disputa eleitoral deve ocorrer em condi\u00e7\u00f5es de igualdade, sem o uso indevido de recursos econ\u00f4micos, estruturas p\u00fablicas, meios de comunica\u00e7\u00e3o ou vantagens oferecidas ao eleitorado. Para proteger a liberdade do voto e a legitimidade das elei\u00e7\u00f5es, a legisla\u00e7\u00e3o estabelece pr\u00e1ticas consideradas il\u00edcitas e prev\u00ea medidas para interromp\u00ea-las, al\u00e9m de punir as pessoas respons\u00e1veis.<\/p>\n
As regras est\u00e3o reunidas na Resolu\u00e7\u00e3o do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) n\u00ba\u00a023.735\/2024<\/a>, atualizada para as Elei\u00e7\u00f5es Gerais de 2026\u00a0(Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 23.757\/2026<\/a>). A norma disciplina desde a compra de votos e a fraude \u00e0 cota de g\u00eanero at\u00e9 o uso de desinforma\u00e7\u00e3o, intelig\u00eancia artificial e estruturas empresariais para interferir na escolha do eleitorado.<\/p>\n Veja, na reportagem desta semana da s\u00e9rie Por Dentro das Elei\u00e7\u00f5es, os principais il\u00edcitos eleitorais, as condutas proibidas a agentes p\u00fablicos e as san\u00e7\u00f5es que podem ser aplicadas pela Justi\u00e7a Eleitoral.<\/p>\n A resolu\u00e7\u00e3o trata de seis grupos principais de irregularidades:<\/p>\n A Justi\u00e7a Eleitoral tamb\u00e9m poder\u00e1 conceder decis\u00e3o liminar para impedir o in\u00edcio, a repeti\u00e7\u00e3o ou a continuidade de uma irregularidade, al\u00e9m de determinar a remo\u00e7\u00e3o de seus efeitos. Para isso, devem existir elementos que indiquem\u00a0ocorr\u00eancia da conduta proibida e risco de dano ao processo eleitoral.<\/p>\n A compet\u00eancia \u00e9 definida de acordo com a circunscri\u00e7\u00e3o do cargo disputado pela candidatura beneficiada:<\/p>\n Quando diferentes a\u00e7\u00f5es tratarem dos mesmos fatos, ainda que tenham sido propostas por partes distintas ou apresentem enquadramentos jur\u00eddicos diferentes, elas poder\u00e3o ser reunidas para julgamento conjunto. A medida busca dar coer\u00eancia \u00e0s decis\u00f5es e maior efici\u00eancia \u00e0 produ\u00e7\u00e3o das provas, sem impedir a an\u00e1lise das particularidades de cada processo.<\/p>\n O abuso pode ocorrer quando recursos econ\u00f4micos, cargos p\u00fablicos, estruturas empresariais ou meios de comunica\u00e7\u00e3o s\u00e3o utilizados de forma grave para interferir na disputa.<\/p>\n N\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio demonstrar que a pr\u00e1tica foi capaz de alterar o resultado da elei\u00e7\u00e3o. Para a configura\u00e7\u00e3o do abuso, a Justi\u00e7a Eleitoral avalia a gravidade das circunst\u00e2ncias, considerando tanto a reprovabilidade da conduta quanto sua repercuss\u00e3o no contexto do pleito.<\/p>\n Comprovado o abuso em a\u00e7\u00e3o de investiga\u00e7\u00e3o judicial eleitoral, a Justi\u00e7a Eleitoral pode cassar o registro ou o diploma da candidatura beneficiada e declarar ineleg\u00edveis, por oito anos, as pessoas respons\u00e1veis pela pr\u00e1tica. Tamb\u00e9m podem ser determinadas a comunica\u00e7\u00e3o ao Minist\u00e9rio P\u00fablico Eleitoral e a devolu\u00e7\u00e3o de recursos p\u00fablicos utilizados irregularmente.<\/p>\n A utiliza\u00e7\u00e3o da internet para divulgar informa\u00e7\u00f5es falsas ou descontextualizadas pode configurar uso indevido dos meios de comunica\u00e7\u00e3o e, conforme as circunst\u00e2ncias, abuso de poder pol\u00edtico ou econ\u00f4mico.<\/p>\n A regra alcan\u00e7a conte\u00fados destinados a prejudicar advers\u00e1rias ou advers\u00e1rios, beneficiar candidaturas ou disseminar informa\u00e7\u00f5es falsas sobre o sistema eletr\u00f4nico de vota\u00e7\u00e3o e a pr\u00f3pria Justi\u00e7a Eleitoral.<\/p>\n Tamb\u00e9m poder\u00e1 ser considerada il\u00edcita a utiliza\u00e7\u00e3o de conte\u00fado sint\u00e9tico gerado ou alterado por intelig\u00eancia artificial ou tecnologia equivalente quando houver viola\u00e7\u00e3o das normas eleitorais.<\/p>\n As medidas espec\u00edficas para o enfrentamento \u00e0 desinforma\u00e7\u00e3o que atente contra a integridade do processo eleitoral seguem a legisla\u00e7\u00e3o e as demais resolu\u00e7\u00f5es do TSE sobre o tema.<\/p>\n A fraude eleitoral compreende atos destinados a enganar ou confundir o eleitorado, adulterar procedimentos de vota\u00e7\u00e3o ou conferir vantagem indevida a partidos, federa\u00e7\u00f5es, coliga\u00e7\u00f5es ou candidaturas.<\/p>\n Tamb\u00e9m existe fraude \u00e0 lei quando s\u00e3o praticados atos aparentemente regulares, mas que, na realidade, buscam frustrar o objetivo de uma norma eleitoral obrigat\u00f3ria.<\/p>\n Um dos exemplos previstos na resolu\u00e7\u00e3o \u00e9 a fraude \u00e0 cota de g\u00eanero. Podem servir como elementos para demonstr\u00e1-la:<\/p>\n Para a caracteriza\u00e7\u00e3o da fraude \u00e0 cota de g\u00eanero, n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio comprovar a inten\u00e7\u00e3o espec\u00edfica de fraudar\u00a0\u00e0\u00a0lei. O desvirtuamento da finalidade da candidatura pode ser suficiente.<\/p>\n A fraude pode provocar a cassa\u00e7\u00e3o dos diplomas de todas as candidatas eleitas e de todos os candidatos eleitos pela lista, a invalida\u00e7\u00e3o das candidaturas do partido ou da federa\u00e7\u00e3o e a anula\u00e7\u00e3o dos votos nominais e de legenda.<\/p>\n O il\u00edcito relacionado ao financiamento de campanha ocorre quando a viola\u00e7\u00e3o das regras de arrecada\u00e7\u00e3o ou aplica\u00e7\u00e3o de recursos ultrapassa uma falha cont\u00e1bil e revela uma ilegalidade relevante.<\/p>\n A desaprova\u00e7\u00e3o das contas de campanha, isoladamente, n\u00e3o significa que houve arrecada\u00e7\u00e3o ou gasto il\u00edcito. Da mesma forma, a aprova\u00e7\u00e3o das contas n\u00e3o impede que uma irregularidade seja investigada em a\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria.<\/p>\n A\u00a0resolu\u00e7\u00e3o do TSE\u00a0considera grave o desvio de recursos p\u00fablicos destinados \u00e0s candidaturas de mulheres, pessoas negras e ind\u00edgenas. Nesses casos, o il\u00edcito pode ser configurado independentemente do valor desviado, desde que fique demonstrado que os recursos n\u00e3o foram utilizados em benef\u00edcio das candidaturas \u00e0s quais se destinavam.<\/p>\n Se forem comprovadas capta\u00e7\u00f5es ou despesas il\u00edcitas, o diploma poder\u00e1 ser negado ou cancelado, caso j\u00e1 tenha sido concedido.<\/p>\n A capta\u00e7\u00e3o il\u00edcita de sufr\u00e1gio, conhecida como compra de votos, ocorre quando a candidata ou o candidato doa, oferece, promete ou entrega \u00e0 eleitora ou ao eleitor um bem ou uma vantagem pessoal com a finalidade de obter seu voto.<\/p>\n A vantagem pode envolver dinheiro, produtos, servi\u00e7os, emprego ou fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica. A proibi\u00e7\u00e3o vale desde o registro da candidatura at\u00e9 o dia da elei\u00e7\u00e3o.<\/p>\n N\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio haver pedido expl\u00edcito de voto. Basta que as provas demonstrem que a vantagem foi oferecida com finalidade eleitoral. A pr\u00e1tica tamb\u00e9m pode ser realizada por outra pessoa, desde que exista anu\u00eancia ou conhecimento da candidata ou do candidato.<\/p>\n Viol\u00eancia ou\u00a0grave amea\u00e7a utilizada para obter\u00a0voto tamb\u00e9m est\u00e1 sujeita \u00e0s penalidades previstas para a capta\u00e7\u00e3o il\u00edcita de sufr\u00e1gio.<\/p>\n As\u00a0condutas vedadas<\/a>\u00a0buscam impedir que cargos, servi\u00e7os, bens ou recursos p\u00fablicos sejam utilizados para desequilibrar a disputa.<\/p>\n Para fins eleitorais, \u00e9 considerado agente p\u00fablico quem exerce, mesmo temporariamente ou sem remunera\u00e7\u00e3o, mandato, cargo, emprego ou fun\u00e7\u00e3o na Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica direta, indireta ou fundacional. A defini\u00e7\u00e3o abrange pessoas eleitas, nomeadas, designadas ou contratadas.<\/p>\n Os programas sociais autorizados n\u00e3o poder\u00e3o ser executados por entidade vinculada a candidata ou candidato ou por eles mantida.<\/p>\n Nos\u00a0tr\u00eas meses que antecedem o pleito<\/a>, os \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos devem adequar seus sites, canais e demais meios oficiais de informa\u00e7\u00e3o para retirar nomes, slogans, s\u00edmbolos, imagens ou outros elementos que permitam identificar autoridades, governos ou administra\u00e7\u00f5es cujos cargos estejam em disputa.<\/p>\n A obriga\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m alcan\u00e7a conte\u00fados cuja publica\u00e7\u00e3o tenha sido autorizada antes do in\u00edcio do per\u00edodo de restri\u00e7\u00e3o.<\/p>\n A manuten\u00e7\u00e3o de portais destinados ao cumprimento de obriga\u00e7\u00f5es de transpar\u00eancia e acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o n\u00e3o configura publicidade institucional vedada desde que o conte\u00fado permane\u00e7a estritamente informativo e n\u00e3o promova autoridades ou gest\u00f5es p\u00fablicas.<\/p>\n Presidente da Rep\u00fablica, governadores e prefeitos podem utilizar um c\u00f4modo da resid\u00eancia oficial para a realiza\u00e7\u00e3o de live, podcast ou outra transmiss\u00e3o eleitoral somente quando todas as exig\u00eancias forem cumpridas.<\/p>\n O ambiente deve ser neutro, sem s\u00edmbolos ou objetos relacionados ao poder p\u00fablico. A participa\u00e7\u00e3o deve ficar restrita \u00e0 pessoa ocupante do cargo, e o conte\u00fado deve tratar exclusivamente de sua candidatura.<\/p>\n Tamb\u00e9m n\u00e3o podem ser usados recursos, materiais, servi\u00e7os ou servidores p\u00fablicos. Todos os gastos e servi\u00e7os empregados na transmiss\u00e3o, inclusive os de acessibilidade, devem ser registrados na presta\u00e7\u00e3o de contas da campanha.<\/p>\n A pessoa ocupante\u00a0do cargo de presidente\u00a0da Rep\u00fablica pode utilizar transporte oficial durante atividades de campanha, mas as despesas devem ser ressarcidas pelo partido, pela federa\u00e7\u00e3o ou pela coliga\u00e7\u00e3o \u00e0 qual esteja vinculada.<\/p>\n Vice-presidente da Rep\u00fablica, governadores, vice-governadores, prefeitos e vice-prefeitos n\u00e3o podem utilizar transporte oficial em campanha eleitoral.<\/p>\n Tamb\u00e9m \u00e9 permitido \u00e0s candidaturas \u00e0 reelei\u00e7\u00e3o\u00a0realizar\u00a0reuni\u00f5es exclusivamente eleitorais em resid\u00eancias oficiais, desde que os encontros n\u00e3o tenham car\u00e1ter de ato p\u00fablico e sejam utilizados apenas os servi\u00e7os necess\u00e1rios ao funcionamento normal do local.<\/p>\n Nos tr\u00eas meses anteriores \u00e0s elei\u00e7\u00f5es, \u00e9 proibida a contrata\u00e7\u00e3o de shows art\u00edsticos pagos com recursos p\u00fablicos para a realiza\u00e7\u00e3o de inaugura\u00e7\u00f5es de obras.<\/p>\n Nesse mesmo per\u00edodo, candidatas e candidatos n\u00e3o podem comparecer a inaugura\u00e7\u00f5es de obras p\u00fablicas. Eventos que simulem uma inaugura\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m poder\u00e3o ser investigados pela Justi\u00e7a Eleitoral.<\/p>\n O descumprimento dessas regras pode levar \u00e0 suspens\u00e3o imediata do evento e \u00e0 cassa\u00e7\u00e3o do registro ou do diploma da candidatura beneficiada.<\/p>\n A pr\u00e1tica de conduta vedada pode resultar em:<\/p>\n A multa pode ser aplicada \u00e0 agente ou ao agente p\u00fablico respons\u00e1vel, \u00e0 candidatura beneficiada\u00a0e\u00a0tamb\u00e9m\u00a0ao partido, \u00e0 federa\u00e7\u00e3o ou \u00e0 coliga\u00e7\u00e3o. Em caso de reincid\u00eancia, o valor ser\u00e1 duplicado.<\/p>\n As condutas vedadas s\u00e3o consideradas de configura\u00e7\u00e3o objetiva. Isso significa que a irregularidade pode ser reconhecida pela pr\u00f3pria pr\u00e1tica do ato proibido, sem necessidade de comprovar que ele efetivamente alterou o resultado da elei\u00e7\u00e3o.<\/p>\n A cassa\u00e7\u00e3o, por\u00e9m, depende da demonstra\u00e7\u00e3o de que a conduta apresentou gravidade suficiente, considerados seus aspectos qualitativos e quantitativos.<\/p>\n Esta reportagem faz parte da s\u00e9rie Por Dentro das Elei\u00e7\u00f5es, do Portal do TSE, que explora os principais temas das 14 resolu\u00e7\u00f5es que regulamentam as Elei\u00e7\u00f5es 2026.<\/p>\n O objetivo \u00e9 apresentar as regras do pleito,\u00a0em linguagem simples e did\u00e1tica, por meio de mat\u00e9rias curtas,\u00a0ao eleitorado, \u00e0s candidatas e aos candidatos, aos partidos pol\u00edticos, \u00e0s federa\u00e7\u00f5es e \u00e0s coliga\u00e7\u00f5es.<\/p>\n CA\/GO\/MM<\/p>\n Leia mais:<\/p>\n 03\/07\/2026 –\u00a0Por Dentro das Elei\u00e7\u00f5es: conhe\u00e7a as regras para substitui\u00e7\u00e3o de candidaturas<\/a><\/p>\n 26.06.2026\u00a0–\u00a0Por Dentro das Elei\u00e7\u00f5es: saiba como funciona o registro de candidaturas<\/a><\/p>\n 19.06.2026 –\u00a0Por Dentro das Elei\u00e7\u00f5es: entenda o que s\u00e3o e como funcionam as conven\u00e7\u00f5es partid\u00e1rias<\/a><\/p>\n 12.06.2026 –\u00a0Por Dentro das Elei\u00e7\u00f5es: o que leva um candidato a ser eleg\u00edvel ou ineleg\u00edvel?<\/a><\/p>\n 29.05.2026 –\u00a0Por Dentro das Elei\u00e7\u00f5es: pr\u00e9-candidatos podem realizar propaganda intrapartid\u00e1ria a partir de 5 de julho<\/a><\/p>\n 22.05.2026 -\u202fPor Dentro das Elei\u00e7\u00f5es: financiamento coletivo \u00e9 permitido para arrecada\u00e7\u00e3o de recursos para campanhas<\/a><\/p>\n 15.05.2026 –\u202fPor Dentro das Elei\u00e7\u00f5es: saiba como funciona a aplica\u00e7\u00e3o dos recursos de campanha\u202f<\/a><\/p>\n 08.05.2026\u202f-\u202fPor Dentro das Elei\u00e7\u00f5es: saiba de onde podem vir os recursos de campanha\u202f<\/a><\/p>\n 01.05.2026 -\u202fPor Dentro das Elei\u00e7\u00f5es: tudo o que voc\u00ea precisa saber sobre alistamento eleitoral\u202f<\/a><\/p>\n 24.04.2026 -\u202fPor Dentro das Elei\u00e7\u00f5es: entenda o que s\u00e3o e como funcionam as mesas receptoras de votos\u202f\u202f<\/a><\/p>\n 17.04.2026 -\u202fPor Dentro das Elei\u00e7\u00f5es: Brasil utiliza sistemas\u202feleitorais majorit\u00e1rio\u202fe proporcional\u202f<\/a><\/p>\n 10.04.2026 -\u202fPor Dentro das Elei\u00e7\u00f5es: conhe\u00e7a as regras sobre uso de IA na campanha eleitoral de 2026<\/a><\/p>\nQuais s\u00e3o os il\u00edcitos eleitorais?<\/h3>\n
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Quem apura e julga?<\/h3>\n
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Abuso de poder<\/h3>\n
Desinforma\u00e7\u00e3o e intelig\u00eancia artificial<\/h3>\n
Fraude e cota de g\u00eanero<\/h3>\n
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Arrecada\u00e7\u00e3o e gastos il\u00edcitos<\/h3>\n
Compra de votos<\/h3>\n
Condutas vedadas a agentes p\u00fablicos<\/h3>\n
Publicidade institucional e p\u00e1ginas oficiais<\/h3>\n
Lives em resid\u00eancias oficiais<\/h3>\n
Transporte oficial<\/h3>\n
Obras p\u00fablicas e shows art\u00edsticos<\/h3>\n
San\u00e7\u00f5es para condutas vedadas<\/h3>\n
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Por Dentro das Elei\u00e7\u00f5es<\/h3>\n