{"id":21695,"date":"2026-07-07T08:30:38","date_gmt":"2026-07-07T11:30:38","guid":{"rendered":"https:\/\/atribunaes.net.br\/?p=21695"},"modified":"2026-07-07T09:28:48","modified_gmt":"2026-07-07T12:28:48","slug":"ficha-limpa-ou-suja-tribunal-de-contas-entrega-lista-de-nomes-dos-gestores-com-contas-irregulares-ao-tre-es","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/atribunaes.net.br\/?p=21695","title":{"rendered":"Ficha “limpa” ou “suja”: Tribunal de Contas entrega lista de nomes dos “gestores” com contas irregulares ao TRE-ES"},"content":{"rendered":"

Na qualidade de ordenador de despesa, o ex-prefeito de Marata\u00edzes \u00e9 um dos recordistas com 8 contas irregulares no TCEES, referentes a 8 anos de “gest\u00e3o”.<\/p>\n

O Tribunal de Contas do Estado do Esp\u00edrito Santo (TCE-ES) comunicou,\u00a0por meio de of\u00edcio<\/mark>\u00a0ao\u00a0Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Esp\u00edrito Santo (TRE-ES)<\/mark>\u00a0e ao\u00a0Minist\u00e9rio P\u00fablico Eleitoral,<\/mark>\u00a0a disponibilidade da\u00a0lista<\/mark>\u00a0com os nomes dos respons\u00e1veis cujas contas houverem recebido\u00a0parecer pr\u00e9vio pela rejei\u00e7\u00e3o<\/mark>\u00a0e\/ou sido\u00a0julgadas irregulares<\/mark>\u00a0nos oito anos imediatamente anteriores \u00e0s elei\u00e7\u00f5es. A rela\u00e7\u00e3o inclui as decis\u00f5es do Tribunal publicadas nos\u00a0\u00faltimos oito anos<\/mark>\u00a0que n\u00e3o podem mais ser questionadas por recursos.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Conforme a Resolu\u00e7\u00e3o n.275\/2014 do TCE-ES, a Corte deve encaminhar essa rela\u00e7\u00e3o de gestores at\u00e9 o dia 5 de julho do ano em que se realizarem as elei\u00e7\u00f5es. No caso do TCE-ES, os nomes ficam disponibilizados para consulta, de natureza irrestrita e de forma din\u00e2mica e permanente,\u00a0<\/span>por meio deste link no portal da institui\u00e7\u00e3o.<\/b><\/a><\/span><\/p>\n

A lista pode ser atualizada diariamente com novas decis\u00f5es da Corte de Contas, ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado do processo, ou seja, quando n\u00e3o h\u00e1 mais recursos cab\u00edveis. Os nomes da lista devem ter tido o tr\u00e2nsito em julgado nos \u00faltimos oito anos.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

A rela\u00e7\u00e3o de nomes divulgados \u00e9 utilizada pela Justi\u00e7a Eleitoral para\u00a0avalia\u00e7\u00e3o de poss\u00edvel inelegibilidade.<\/mark>\u00a0Vale destacar que os respons\u00e1veis que constam da rela\u00e7\u00e3o n\u00e3o s\u00e3o automaticamente ineleg\u00edveis. Esta avalia\u00e7\u00e3o \u00e9 de compet\u00eancia da Justi\u00e7a Eleitoral, levando em considera\u00e7\u00e3o a al\u00ednea g do artigo 1\u00ba da Lei Complementar n. 64\/1990, como explica o secret\u00e1rio-geral das Sess\u00f5es do TCE-ES,\u00a0Odilson\u00a0Barbosa J\u00fanior.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

\u201cO Tribunal disponibiliza \u00e0 sociedade a lista dos gestores que tiveram as contas julgadas irregulares ou com parecer pr\u00e9vio pela rejei\u00e7\u00e3o. Cada gestor, inclusive, pode ter mais de um registro nessa lista. N\u00e3o \u00e9 o mesmo ju\u00edzo que faz a Justi\u00e7a Eleitoral. S\u00e3o inst\u00e2ncias independentes. Informamos ao Minist\u00e9rio P\u00fablico Eleitoral que aqueles gestores tiveram problemas em suas contas, para que a Justi\u00e7a Eleitoral decida se \u00e9 o caso deles serem declarados ineleg\u00edveis ou n\u00e3o\u201d, pontua.<\/span>\u00a0<\/span><\/p><\/blockquote>\n

\u201cTodos os gestores t\u00eam direito \u00e0 ampla defesa e ao contradit\u00f3rio tanto no TCE-ES quanto na Justi\u00e7a Eleitoral, mas a lista que informamos e deixamos aberta \u00e0 sociedade tem a fun\u00e7\u00e3o de dar publicidade aos motivos pelos quais o tribunal n\u00e3o aprovou as contas daquele gestor. Tamb\u00e9m pode auxiliar o cidad\u00e3o na escolha do seu voto\u201d, acrescenta o secret\u00e1rio.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

A Lei das Inelegibilidades estabelece, em seu artigo 1\u00ba, que ser\u00e3o ineleg\u00edveis os respons\u00e1veis que tiverem suas contas relativas ao exerc\u00edcio de cargos ou fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas rejeitadas, por irregularidade insan\u00e1vel, que configure ato doloso de improbidade administrativa, e por decis\u00e3o irrecorr\u00edvel do \u00f3rg\u00e3o competente, e com imputa\u00e7\u00e3o de d\u00e9bito (ressarcimento), salvo se esta houver sido suspensa ou anulada pelo Poder Judici\u00e1rio.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

A lista disponibilizada pelo TCE-ES n\u00e3o inclui os julgamentos das presta\u00e7\u00f5es de contas anuais dos chefes dos poderes executivos (governador e prefeitos), os quais s\u00e3o realizados pelos respectivos poderes legislativos a partir dos pareceres pr\u00e9vios emitidos pelo Tribunal. Inclui apenas as decis\u00f5es dos Pareceres Pr\u00e9vios.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Contas irregulares<\/span>\u00a0<\/span><\/h2>\n

O secret\u00e1rio das Sess\u00f5es explica que os gestores que tiveram as contas julgadas irregulares pelo TCE-ES s\u00e3o aqueles que s\u00e3o\u00a0ordenadores de despesas<\/mark>\u00a0e que t\u00eam a obriga\u00e7\u00e3o de prestar contas anualmente ao tribunal, ou aqueles que responderam a um processo de Tomada de Contas Especial.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

J\u00e1 os gestores que recebem um Parecer Pr\u00e9vio pela rejei\u00e7\u00e3o de sua presta\u00e7\u00e3o de contas, s\u00e3o os\u00a0chefes do Executivo,<\/mark>\u00a0que igualmente prestam contas ao TCE-ES, mas que depois s\u00e3o efetivamente julgados pelo Poder Legislativo, seguindo ou n\u00e3o o Parecer do tribunal.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

\u201cOs motivos mais comuns para as contas serem consideradas irregulares s\u00e3o graves infra\u00e7\u00f5es \u00e0 norma legal, como o descumprimento de limites constitucionais e legais (como de sa\u00fade e educa\u00e7\u00e3o) ou da Lei de Responsabilidade Fiscal, por exemplo. O gestor tem que seguir o seu or\u00e7amento e cumprir a lei\u201d, esclarece Odilson.<\/span><\/p>\n

(DA REDA\u00c7\u00c3O<\/em>)<\/em><\/p>\n

(INF.\\FONTE: TCEES\u00a0\\\\ Divulga\u00e7\u00e3o<\/strong>)<\/p>\n

(FT.\\CR\u00c9D.: TCEES\u00a0\\\\ Divulga\u00e7\u00e3o<\/strong>)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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