Ministro Alexandre de Moraes estendeu cautelar na ADPF 1.296 e determinou que o munic\u00edpio analise pedidos de credenciamento com base apenas nas exig\u00eancias previstas em lei federal.<\/p>\n
Moraes, suspendeu a efic\u00e1cia de dispositivo do decreto do munic\u00edpio de S\u00e3o Paulo que impunha exig\u00eancias adicionais de seguro para o credenciamento de empresas de transporte individual de passageiros por motocicleta. A decis\u00e3o foi proferida na ADPF 1.296, em extens\u00e3o de cautelar anteriormente concedida na a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
A controv\u00e9rsia foi levada ao Supremo pela CNS – Confedera\u00e7\u00e3o Nacional de Servi\u00e7os, que informou que, passados mais de cinco meses da edi\u00e7\u00e3o da regulamenta\u00e7\u00e3o municipal, nenhuma empresa havia conseguido obter credenciamento para operar regularmente o servi\u00e7o. Segundo a entidade, o munic\u00edpio passou a exigir coberturas securit\u00e1rias que extrapolariam o previsto na legisla\u00e7\u00e3o federal, o que teria impedido a aprova\u00e7\u00e3o dos pedidos de credenciamento.<\/p>\n
De acordo com a decis\u00e3o, a prefeitura de SP indeferiu pedido de credenciamento da Uber por entender que o Seguro de Acidentes Pessoais a Passageiros (APP) apresentado n\u00e3o atendia \u00e0s exig\u00eancias da legisla\u00e7\u00e3o municipal, que previa coberturas adicionais para danos a terceiros, danos morais e outras garantias t\u00edpicas de seguros de responsabilidade civil.<\/p>\n
Em manifesta\u00e7\u00e3o nos autos, o munic\u00edpio sustentou que as exig\u00eancias decorrem de sua compet\u00eancia para regulamentar aspectos relacionados \u00e0 seguran\u00e7a dos usu\u00e1rios e afirmou que o maior rigor nas coberturas securit\u00e1rias se justifica pelos riscos envolvidos no transporte por motocicletas. Tamb\u00e9m alegou que as exig\u00eancias n\u00e3o inviabilizam a atividade e que \u00e9 poss\u00edvel combinar diferentes coberturas em uma mesma ap\u00f3lice ou em ap\u00f3lices distintas.<\/p>\n
Ao analisar o caso, Alexandre de Moraes destacou que a jurisprud\u00eancia do STF reconhece a compet\u00eancia dos munic\u00edpios para regulamentar e fiscalizar o transporte individual privado de passageiros, mas ressaltou que essa atua\u00e7\u00e3o deve respeitar os par\u00e2metros fixados pela legisla\u00e7\u00e3o federal.<\/p>\n
Segundo o relator, embora o munic\u00edpio possa estabelecer regras relacionadas \u00e0 seguran\u00e7a e \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o da atividade, n\u00e3o pode criar exig\u00eancias incompat\u00edveis com as normas editadas pela Uni\u00e3o.<\/p>\n
Na decis\u00e3o, o ministro observou que o decreto municipal ampliou significativamente o conte\u00fado obrigat\u00f3rio do Seguro APP previsto na lei federal ao exigir cobertura tamb\u00e9m para condutores e terceiros, al\u00e9m de indeniza\u00e7\u00f5es por danos morais e valores m\u00ednimos elevados de cobertura. Para Moraes, h\u00e1 consist\u00eancia na alega\u00e7\u00e3o de poss\u00edvel usurpa\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia privativa da Uni\u00e3o para legislar sobre seguros.<\/p>\n
O relator tamb\u00e9m afirmou que os valores exigidos pelo decreto destoam daqueles aplic\u00e1veis a atividades semelhantes, o que refor\u00e7a, em an\u00e1lise cautelar, a tese de que a regulamenta\u00e7\u00e3o municipal pode criar barreiras desproporcionais ao exerc\u00edcio da atividade.<\/p>\n
Diante disso, Alexandre de Moraes determinou a extens\u00e3o da cautelar para suspender a efic\u00e1cia do artigo 2\u00ba, \u00a7 3\u00ba, IV, do decreto municipal 64.811\/25, afastando a exig\u00eancia das coberturas securit\u00e1rias adicionais para o credenciamento das plataformas.<\/p>\n
O ministro tamb\u00e9m determinou que o munic\u00edpio de S\u00e3o Paulo analise, no prazo de 15 dias, os pedidos de credenciamento com fundamento exclusivamente na legisla\u00e7\u00e3o federal e no conte\u00fado da decis\u00e3o cautelar j\u00e1 proferida na ADPF.<\/p>\n
Processo: ADPF 1.296<\/a><\/strong> (Da Reda\u00e7\u00e3o)<\/strong><\/p>\n (INF.\\FONTE:\u00a0 Migalhas \\\\ Migalhas)<\/strong><\/p>\n (FT.\\CR\u00c9D.: Renato S. Cerqueira \\\\ Divulga\u00e7\u00e3o)<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Ministro Alexandre de Moraes estendeu cautelar na ADPF 1.296 e determinou que o munic\u00edpio analise pedidos de credenciamento com base apenas nas exig\u00eancias previstas em lei federal. Moraes, suspendeu a efic\u00e1cia de dispositivo do decreto do munic\u00edpio de S\u00e3o Paulo que impunha exig\u00eancias adicionais de seguro para o credenciamento de empresas de transporte individual de […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":21576,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[10,5],"tags":[6096,2047,1160,888],"class_list":["post-21575","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-geral","category-destaque","tag-adpf","tag-mototaxi","tag-seguro","tag-stf","entry","has-media"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/atribunaes.net.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/21575","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/atribunaes.net.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/atribunaes.net.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/atribunaes.net.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/atribunaes.net.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=21575"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/atribunaes.net.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/21575\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":21577,"href":"https:\/\/atribunaes.net.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/21575\/revisions\/21577"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/atribunaes.net.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/media\/21576"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/atribunaes.net.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=21575"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/atribunaes.net.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=21575"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/atribunaes.net.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=21575"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
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