{"id":21483,"date":"2026-06-21T15:19:11","date_gmt":"2026-06-21T18:19:11","guid":{"rendered":"https:\/\/atribunaes.net.br\/?p=21483"},"modified":"2026-06-22T15:28:06","modified_gmt":"2026-06-22T18:28:06","slug":"lula-assina-decreto-que-preve-bloqueio-de-recursos-de-bets-ilegais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/atribunaes.net.br\/?p=21483","title":{"rendered":"Lula assina decreto que prev\u00ea bloqueio de recursos de bets ilegais"},"content":{"rendered":"

Valores ser\u00e3o transferidos para fundo de combate ao crime organizado<\/h2>\n

O presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva assinou, nesta sexta-feira (19), decreto que prev\u00ea o bloqueio imediato de recursos financeiros de bets ilegais \u2013\u00a0empresas de apostas de quota fixa que funcionam irregularmente no mercado. Ap\u00f3s o congelamento pelos bancos e o fim de um processo legal, o dinheiro ser\u00e1 transferido para o Fundo Nacional de Seguran\u00e7a P\u00fablica, para ser utilizado no combate ao crime organizado no pa\u00eds.<\/strong><\/p>\n

O Decreto n\u00ba 13.033\/2026 foi publicado em\u00a0edi\u00e7\u00e3o extra do\u00a0Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o<\/em><\/a>.<\/p>\n

De acordo com o Minist\u00e9rio da Fazenda, a medida foi poss\u00edvel com a aprova\u00e7\u00e3o, pelo Congresso Nacional, da\u00a0Lei Antifac\u00e7\u00e3o. Um dos mecanismos previstos \u00e9 o \u201cperdimento de bens\u201d.<\/p>\n

Segundo o\u00a0ministro da Fazenda, Dario Durigan,\u00a0desde 2025, a Secretaria de Pr\u00eamios e Apostas (SPA) do Minist\u00e9rio da Fazenda solicitou \u00e0 Ag\u00eancia Nacional de Telecomunica\u00e7\u00f5es (Anatel) o bloqueio de quase 50 mil\u00a0sites<\/em>\u00a0de apostas ilegais,\u00a0de responsabilidade de cerca de 350 operadores, tamb\u00e9m bloqueados.<\/strong><\/p>\n

\u201cEsses 350 operadores utilizaram 37 institui\u00e7\u00f5es financeiras, em geral,\u00a0fintechs<\/em>\u00a0e institui\u00e7\u00f5es de pagamento com baixa supervis\u00e3o\u201d, disse Durigan em entrevista coletiva \u00e0 imprensa, explicando que h\u00e1 notifica\u00e7\u00e3o sobre essas institui\u00e7\u00f5es em diversos \u00f3rg\u00e3o competentes.<\/p>\n

\u201cO que a Lei Antifac\u00e7\u00e3o nos permitiu? [..] Um novo documento, que vai ser apurado pela SPA, vai ser enviado diretamente aos bancos e \u00e0s institui\u00e7\u00f5es financeiras com ci\u00eancia do Banco Central. Uma vez que a institui\u00e7\u00e3o financeira receber essa nova notifica\u00e7\u00e3o, a obriga\u00e7\u00e3o legal passa a valer, e a institui\u00e7\u00e3o financeira tem que bloquear todas as contas que ela tiver identificado por onde passou recurso dessas bets ilegais. \u00c9 um bloqueio administrativo imediato\u201d, explicou.<\/p><\/blockquote>\n

Passo a passo<\/h2>\n

Como autoridade reguladora e supervisora das bets, a SPA, ao identificar um operador n\u00e3o autorizado, formalizar\u00e1 a irregularidade por meio de um auto de constata\u00e7\u00e3o, que registra e fundamenta a explora\u00e7\u00e3o ilegal.<\/strong><\/p>\n

Emitido o auto, a secretaria notifica as institui\u00e7\u00f5es financeiras e de pagamentos para que bloqueiem, em at\u00e9 24 horas, os valores existentes em contas relacionadas \u00e0 empresa irregular e interrompam novas transa\u00e7\u00f5es. As institui\u00e7\u00f5es devem reportar o cumprimento da medida em at\u00e9 48 horas.<\/p>\n

O Banco Central tamb\u00e9m ser\u00e1 comunicado simultaneamente para supervisionar a execu\u00e7\u00e3o. Uma resolu\u00e7\u00e3o do Conselho Monet\u00e1rio Nacional (CMN) regulamentar\u00e1 os procedimentos operacionais de bloqueio das contas e dos valores.<\/p>\n

J\u00e1 a instaura\u00e7\u00e3o e a condu\u00e7\u00e3o dos processos administrativos caber\u00e3o \u00e0 Secretaria Nacional de Seguran\u00e7a P\u00fablica (Senasp), do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a e Seguran\u00e7a P\u00fablica<\/strong>, que notificar\u00e1 a parte envolvida para apresentar defesa. Durante o processo, podem ser realizadas dilig\u00eancias e requisi\u00e7\u00f5es de documentos e informa\u00e7\u00f5es a institui\u00e7\u00f5es financeiras e entidades p\u00fablicas.<\/p>\n

Caber\u00e1 ainda \u00e0 Senasp adotar as medidas necess\u00e1rias \u00e0 instru\u00e7\u00e3o do processo, inclusive a produ\u00e7\u00e3o de provas para o esclarecimento dos fatos, observados o contradit\u00f3rio e a ampla defesa.<\/p>\n

Ap\u00f3s a decis\u00e3o administrativa final que declara o cabimento do perdimento de bens, o Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a e Seguran\u00e7a P\u00fablica remeter\u00e1 os autos \u00e0 Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU) com os elementos necess\u00e1rios ao ajuizamento da a\u00e7\u00e3o judicial. Ap\u00f3s a abertura da a\u00e7\u00e3o, os valores bloqueados ser\u00e3o convertidos, ent\u00e3o, em dep\u00f3sito judicial para que permane\u00e7am \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do resultado da a\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n

Responsabilidade solid\u00e1ria<\/h2>\n

Nesta quinta-feira (18),\u00a0o Minist\u00e9rio da Fazenda tamb\u00e9m publicou a\u00a0Portaria n\u00ba 1.766\/2026<\/a>, que regulamenta a responsabilidade tribut\u00e1ria solid\u00e1ria das institui\u00e7\u00f5es financeiras que derem movimenta\u00e7\u00e3o a recursos de bets ilegais.<\/strong><\/p>\n

\u201cA gente estende essa responsabilidade solid\u00e1ria, evidentemente com o intuito de desincentivar que institui\u00e7\u00f5es financeiras deem guarida a essas bets ilegais, dado que hoje o mercado est\u00e1 muito bem regulado pela SPA. Ent\u00e3o, a bet que n\u00e3o tem autoriza\u00e7\u00e3o, ela \u00e9 claramente ilegal, n\u00e3o deve ter essa guarida das institui\u00e7\u00f5es financeiras\u201d, disse Durigan.<\/p><\/blockquote>\n

\u201cCaso a institui\u00e7\u00e3o financeira d\u00ea curso [\u00e0s movimenta\u00e7\u00f5es], a Receita Federal vai notificar junto com a SPA, j\u00e1 atribuindo responsabilidade solid\u00e1ria e fazendo a devida cobran\u00e7a das obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias [quer seriam das casas de apostas]\u201d, explicou.<\/p>\n

\n

(Da Reda\u00e7\u00e3o<\/em>)<\/em><\/strong><\/p>\n

(INF.\\FONTE: Ag\u00eancia Brasil \\\\ Andreia Verd\u00e9lio)<\/strong><\/p>\n

(FT.\\CR\u00c9D.:\u00a0 Ricardo Stuckert \\\\ Divulga\u00e7\u00e3o)<\/strong><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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